Dúvidas Frequentes

1. Conciliação e Mediação: Qual a diferença?

Os dois processos utilizam as mesmas técnicas, mas são voltados para situações diferentes. A mediação é indicada para casos em que é importante a manutenção de um vínculo entre as partes e a conciliação, para casos mais focais, como por exemplo, um caso de dívida e negociação de um valor financeiro.

 

2. Quais as Vantagens da Conciliação e da Mediação?

-Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode buscar a solução de um conflito pela conciliação.

-As pessoas resolvem as questões em conjunto, e todos saem ganhando.

-São mais rápidas do que o processo normal, pois não precisam de produção de provas.

-O acordo é homologado por um Juiz de Direito, por isso tem força de decisão judicial.

-O serviço é gratuito, e os conciliadores e mediadores são capacitados pelos TJMG.

 

3. Quais os tipos de conflitos podem ser solucionados?

-Questões familiares: pensão alimentícia, guarda de filhos, partilha, união estável e divórcio.

-Questões que envolvem direito do consumidor (telefonia, companhias aéreas, planos de saúde, bancos, comércio em geral, prestadoras de serviços, etc.)

-Questões relacionadas a concessionárias de serviços públicos (CEMIG, COPASA, etc.)

-Questões envolvendo acidente de trânsito

-Questões de vizinhança

-Questões relacionadas a cobranças (dívidas em geral)

 

 4. Onde e como Conciliar?

-Se já existe um processo em andamento, sobre a questão que pretende resolver, informe ao seu advogado que quer conciliar. Ele peticionará ao Juiz, solicitando que o processo seja encaminhado a um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), unidades instaladas dentro ou fora dos prédios do Judiciário.

-Se ainda não há processo, dirija-se ao CEJUSC mais próximo de sua residência e agende uma sessão de mediação e conciliação.

 

5. O que são os Postos de Atendimento Pré-Processual?

Os postos de atendimento pré-processual são unidades voltadas para a conciliação de demandas que ainda não se tornaram judiciais. São postos de atendimento, para casos em que ainda não há processos, instalados nas dependências de entes federativos (Municípios), pessoas jurídicas, instituições de ensino conveniados com o TJMG, que atuam em parceria com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos.

A Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas é credenciada junto ao Tribunal de Justiça de Minas gerais, possuindo um Posto de Atendimento Pré-Processual – PAPRE do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, em conformidade com o que dispõe a Resolução mº 661/2011 do TJMG, resolução 682/2011 do TJMG e Resolução nº 125/2010 do CNJ e o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC, mantenedora da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba.

 

6. Onde existem Postos de Atendimentos Pré-Processual?

ACESSE A RELAÇÃO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO 

 

 

Av. Leopoldino de Oliveira, 4245 - Fabrício, Uberaba - MG CEP: 38050-590

(34) 3326-5600

9 9655-3597

Segunda a Sexta (Exceto Feriados): 12:00 às 22:30h Sábados: 08:00 às 12:00h

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