Os Direitos Coletivos ( lato senso) são um dos pilares básicos das atividades de um Núcleo de Práticas Jurídicas, e visando ampliar a rede de atendimento do NPJ à comunidade de uma forma geral, a Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, firmou Termo de Parceria com o Município de Uberaba, objetivando a mútua cooperação para desenvolvimento do Programa denominado “ASSOCIAÇÃO LEGAL”, autorizado pela Lei 10.943/2010, alterada pela lei 11.657/2013.
Constitui objeto desta parceria, o desenvolvimento pelos participes de prestação de serviço gratuito às entidades sem fins lucrativos, representativas, com sede na Cidade de Uberaba/MG, visando adequar e regularizar o seu funcionamento e atuação à legislação vigente.
