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Segunda, 09 de abril 2018 fonte: Acessoria e Marketing

O decreto do divórcio: direito potestativo?


Apesar de alguns doutrinadores civilistas defenderem a inexistência da separação, não podemos ser mais legalistas do que a própria norma; e, portanto, temos que admitir que a lei que trata das técnicas e o modo de proceder, para se alcançar os direitos, ressuscitou em 2015 a separação.
Pois bem, reconhecemos algumas “formas procedimentais” para o término do casamento que a lei cria, entretanto, aqui só trataremos de duas destas possibilidades: a separação e o divórcio.

Se distinguem uma da outra pela seguinte característica: a separação coloca fim a sociedade conjugal, aos deveres do casamento e ao regime de bens; já o divórcio coloca fim ao vínculo conjugal, permitindo assim aos divorciados constituírem um novo casamento, por obvio rompendo também aos deveres do casamento e o regime de bens. O que diferencia substancialmente da separação é a possibilidade de contrair novo casamento. Pois estando os cônjuges apenas separados, mesmo que legalmente, estão ainda impedidos de se casarem novamente, mas podem constituir uma união estável.

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