Notícia

Segunda, 18 de dezembro 2017 fonte: Acessoria e Marketing

Professora Dra. Monica realiza mais uma publicação no JM Online

A celeuma que a própria lei criou

O jurisdicionado tem a expectativa que a lei sempre vem para resolver os imbróglios que ocorrem na vida do cidadão.

Ledo engano!!

A experiência obtida no exercício da profissão é que muitas vezes a complacência da lei a certos acontecimentos gera situações conflitantes com a moral e a ética, principalmente no direito de família. E que acabam resultando em litígios a serem resolvidos nos tribunais, onde nem sempre se faz justiça.

Um destes exemplos é a permissão expressa da lei para a composição e o reconhecimento da união estável com pessoa casada, que se achar apenas separada de fato, sem existir termo final da sociedade conjugal, vigorando ainda o regime patrimonial e ainda em mancomunhão, ou seja: não houve partilha dos bens.

A constituição de união estável implica em regime patrimonial, o que por via de consequência traz efeitos jurídicos econômicos aos envolvidos, denominados pela lei de conviventes.


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